Art.º 8 · Despacho n.º 1335/2024 — Competências da Comissão Estratégica

1 -Compete à Comissão Estratégica:
1. a)Analisar, acompanhar e avaliar o progresso da execução da ELPPE;
2. b)Garantir a articulação entre diferentes áreas de política pública que concorrem para os objetivos da ELPPE;
3. c)Definir linhas estratégicas de atuação para o desenvolvimento de políticas públicas e instrumentos para a erradicação da pobreza energética a propor pela Unidade de Gestão.
4. d)Aprovar os PACPE decenais sob proposta da Unidade de Gestão.
2 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a Comissão Estratégica;
2. b)Assegurar as relações com a Unidade de Gestão;
3. c)Delegar o exercício ou parte das suas competências no presidente e/ou vice-presidente da Unidade de Gestão.

Artigo 8.º — Competências da Comissão Estratégica