Art.º 3 · Despacho n.º 1362/2020 — Normas aplicáveis

1 -Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o procedimento de inspeção deve observar:
1. a)Os manuais de auditoria e normas de qualidade aprovadas pela IGDN;
2. b)As normas constantes de instrumentos nacionais ou internacionais de caráter vinculativo.
2 -Aplicam-se subsidiariamente no procedimento de inspeção:
1. a)A lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional e o diploma orgânico da IGDN;
2. b)O regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado;
3. c)O Regime da Carreira Especial de Inspeção;
4. d)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º — Normas aplicáveis