Art.º 4 · Despacho n.º 13635/2022 — Formalização da Prestação de Serviços Especializado

1 -A formalização da PSE deve realizar-se através da celebração de um contrato entre o IPCA e a entidade que fez o pedido de prestação de serviços.
2 -O contrato deverá estabelecer:
1. a)As atividades a desenvolver;
2. b)O prazo para a realização dos serviços;
3. c)Os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços;
4. d)Calendarização e horário da realização da prestação de serviços;
5. e)Os custos da prestação de serviço e a forma de pagamento;
6. f)A identificação de um responsável pela prestação de serviços, independentemente do número de colaboradores envolvidos;
7. g)Eventuais cláusulas de confidencialidade sobre acesso à informação bem como cláusulas de salvaguarda de direitos de propriedade intelectual;
8. h)Outras cláusulas que se tornem importantes para a boa execução do contrato.
3 -O contrato deverá ser sempre acompanhado do respetivo orçamento detalhado.

Artigo 4.º — Formalização da Prestação de Serviços Especializado