Art.º 6 · Despacho n.º 13635/2022 — Plano Financeiro

1 -As receitas provenientes da prestação de serviços são receitas próprias do IPCA.
2 -Todas as atividades reguladas pelo presente Regulamento, devem assegurar o cumprimento dos princípios da concorrência com as demais entidades a operar no mercado, sendo a respetiva orçamentação executada na modalidade de custos totais, com garantia da incorporação de todos os custos associados.
3 -Cada atividade de prestação de serviços está vinculada às seguintes regras:
1. a)A estrutura base do orçamento deve refletir os custos diretos, nomeadamente, os custos com recursos humanos e materiais diretamente afetos à atividade de prestação de serviços, bem como os custos indiretos, garantindo a cobertura dos custos de funcionamento, nomeadamente, os custos com eletricidade, água, gás, limpeza, segurança, desgaste das instalações, entre outros;
2. b)A rubrica de custos indiretos é fixada pelo Presidente;
4 -A execução financeira do contrato de prestação de serviços obedece à legislação aplicável e procedimentos internos instituídos no IPCA, quer na execução da receita, quer na execução da despesa;
5 -A execução financeira do contrato de prestação de serviços pode ocorrer até ao final do ano civil em que o IPCA registe a última receita do contrato. Aplica-se a mesma regra para a execução das verbas previstas no n.º 6 do artigo 8.º;
6 -Findo o prazo referido no ponto anterior, o saldo não utilizado do contrato reverte para a Presidência do IPCA.

Artigo 6.º — Plano Financeiro