1 -A avaliação de desempenho dos auditores-coordenadores e dos auditores-chefes produz os efeitos previstos na lei geral para os dirigentes intermédios da Administração Pública, designadamente sobre a comissão de serviço e em matéria de prémios de desempenho, aplicando-se-lhes ainda os incentivos previstos no artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
2 -Por despacho do Presidente do Tribunal de Contas, a proferir antes do início do processo de avaliação, podem ser estabelecidas as condições de atribuição de incentivos para formação profissional ou académica como prémio para o Desempenho Relevante e o Desempenho Excelente.