Art.º 18 · Despacho n.º 13709/2009 — Avaliado

1 -O avaliado tem direito:
1. a)A que lhe garantam os meios e condições necessários ao seu desempenho, de acordo com os objectivos e resultados fixados;
2. b)À avaliação do seu desempenho;
3. c)A que lhe seja fornecida informação sobre os objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação;
4. d)À monitorização do seu desempenho, nos termos do artigo 74.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
5. e)A solicitar ao Director-Geral, no prazo de 10 dias úteis após tomar conhecimento da sua proposta de avaliação, que a mesma seja apreciada pela comissão paritária prevista no artigo 20.º deste regulamento, juntando a respectiva fundamentação, bem como, no mesmo prazo, a requerer a apreciação pelo Conselho Coordenador da Avaliação da menção de Desempenho Relevante para efeitos de reconhecimento de mérito;
6. f)A recorrer aos meios de impugnação legais.
2 -Constituem deveres do avaliado:
1. a)Proceder à respectiva auto-avaliação, por forma a envolver-se e responsabilizar-se no processo avaliativo;
2. b)Negociar com os avaliadores os objectivos e respectivos indicadores de medida, bem como as competências, quando estas não sejam definidas nos termos dos artigos 36.º, n.º 7 e 48.º, n.º 2 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Artigo 18.º — Avaliado