Art.º 21 · Despacho n.º 13709/2009 — Director-Geral

1 -Compete ao Director-Geral, no processo de avaliação:
1. a)Coordenar e controlar o processo de avaliação anual, bem como elaborar o respectivo relatório, de acordo com o presente regulamento e demais legislação aplicável;
2. b)Assegurar o cumprimento das regras sobre diferenciação de desempenhos;
3. c)Homologar as avaliações anuais;
4. d)Decidir as reclamações dos avaliados.
2 -Quando o Director-Geral não homologar as avaliações atribuídas pelo avaliador ou pelo Conselho Coordenador da Avaliação, no caso previsto no artigo 69.º, n.º 5 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, atribui nova menção qualitativa e quantitativa, com a respectiva fundamentação.
3 -As competências do Director-Geral podem ser delegadas, sem faculdade de subdelegação, no Subdirector -Geral da Sede, bem como, nos casos das alíneas c) e d) do número anterior, nos Subdirectores-Gerais das Secções Regionais, em relação aos respectivos trabalhadores.

Artigo 21.º — Director-Geral