Artigo 1.º — Alteração aos Estatutos

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 17.º e 23.º dos Estatutos, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -A Associação é composta pelos municípios portugueses de Alandroal, Barrancos, Moura, Mourão, Portel, Reguengos de Monsaraz, Serpa, Viana do Alentejo e Vidigueira e pelos municípios espanhóis de Alconchel, Cheles, Olivenza e Villanueva del Fresno, e adota a designação completa de Associação Transfronteiriça de Municípios Lago Alqueva, adiante designada pela sigla ATLA ou por Associação.
2. 2 -A Associação é uma pessoa coletiva de direito público, tem personalidade jurídica e adota a forma de associação de municípios de fins específicos, nos termos e ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação portuguesa aplicável.
3. 3 -A Associação é constituída pelo prazo de dez anos, prorrogável por idêntico período, mediante acordo celebrado entre as partes.

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -A Associação tem sede na cidade de Reguengos de Monsaraz, na Praceta Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 4, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, e poderá abrir delegações na área dos restantes municípios associados.
5. 2 -[...].
6. 3 -[...]

   Artigo 3.º

   [...]

7. 1 -(anterior corpo do artigo).
8. 2 -Para assegurar a realização do seu objeto, a Associação poderá:
   1. a)Criar serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações, bem como para promover a respetiva execução, sem prejuízo do quadro de pessoal próprio;
   2. b)Promover a colaboração e coordenação entre agentes, estruturas, entidades públicas e privadas que possam contribuir para o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços;
   3. c)Estabelecer acordos, protocolos e contratos-programa com outras entidades, públicas ou privadas;
   4. d)Associar-se com outras entidades públicas ou privadas cujos fins não sejam desconformes com os que lhe cabe prosseguir.
9. 3 -A criação dos serviços previstos na alínea a) do n.º 2 do presente artigo fica dependente de deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Diretivo.

   Artigo 4.º

   [...]

   São órgãos da Associação:

   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)O Conselho Consultivo, designado abreviadamente por CC.

      Artigo 7.º

      [...]

10. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)Estabelecer nos termos da lei, e sob proposta do CD, o quadro de pessoal da Associação e a forma de imputação das despesas efetuadas com o pessoal aos municípios associados;
    10. j)Aprovar, nos termos da lei, a contração de empréstimos e a forma de imputação dos respetivos encargos aos municípios associados;
    11. k)[...];
    12. l)[...];
    13. m)[...];
    14. n)[...];
    15. o)[...];
    16. p)[...];
    17. q)[...];
    18. r)[...];
11. 2 -[...].
12. 3 -[...].
13. 4 -[...].
14. 5 -[...].

    Artigo 17.º

    [...]

15. 1 -A Associação dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela AI, mediante proposta do Conselho Diretivo, devendo consagrar no seu orçamento as necessárias dotações para o pagamento das remunerações e demais encargos.
16. 2 -Às relações laborais constituídas pela Associação é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 22 de junho, sendo o recrutamento do pessoal feito mediante procedimento concursal.

    Artigo 23.º

    [...]

17. 1 -A Associação extingue-se por deliberação da Assembleia Intermunicipal tomada por maioria simples. 2. [...].