Art.º 4 · Despacho n.º 13869/2022 — Período de atendimento

1 -Os períodos de atendimento ao público dos serviços da DGAJ decorrem:
1. a)Nas instalações da DGAJ e nos Serviços de identificação Criminal localizados no Campus da Justiça, em Lisboa: nos dias úteis das 09 horas às 17 horas;
2. b)Nos Serviços de Identificação Criminal que se encontram a funcionar nas Lojas do Cidadão, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho.
2 -O período de atendimento de cada serviço deve ser afixado de modo visível ao público nos locais de atendimento e publicitado nos portais da lntranet e lnternet.

Artigo 4.º — Período de atendimento