Art.º 6 · Despacho n.º 13869/2022 — Modalidades de horário de trabalho

1 -Considerando a natureza das atividades da DGAJ, é adotada, como regra, a modalidade de horário flexível.
2 -Por motivo de conveniente organização do serviço ou da vida pessoal do trabalhador, pode ser autorizada pelo dirigente máximo do serviço, sob proposta fundamentada do respetivo dirigente, a adoção das seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário desfasado;
3. c)Jornada contínua.
3 -Para além dos horários referidos nos números anteriores, podem ainda ser fixados horários específicos de acordo com o previsto na lei.

Artigo 6.º — Modalidades de horário de trabalho