Art.º 7 · Despacho n.º 13869/2022 — Horário flexível

1 -O regime de horário flexível consiste na faculdade do trabalhador poder gerir os seus tempos de trabalho escolhendo as horas de entrada e de saída, desde que observado o período normal de trabalho e os períodos das plataformas fixas.
2 -A modalidade de horário flexível está sujeita às seguintes regras:
1. a)A prática do horário flexível não pode afetar o regular e eficaz funcionamento do serviço, designadamente no que respeita às relações com o público e com os destinatários da ação do serviço, incumbindo ao respetivo dirigente adotar medidas para garantir a presença de funcionários necessários durante todo o período de funcionamento.
2. b)A prestação de trabalho deve ser efetuada com dois períodos de presença obrigatória (plataformas fixas), das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas;
3. c)A prestação de trabalho poderá ter o seu início às 8 horas e o seu termo às 20 horas;
4. d)O intervalo de descanso diário não pode ser inferior a uma hora nem superior a duas horas;
5. e)Salvo nos casos de jornada contínua, a ausência de registo de saída e ou entrada para o intervalo de descanso, ou o registo efetuado por período inferior a uma hora, implica o desconto do período de descanso de uma hora;
6. f)As ausências, ainda que parciais, a um período de presença obrigatória, devem ser justificadas, podendo determinar a marcação de meio ou um dia de falta, consoante se trate de ausência durante, respetivamente, um ou ambos os períodos de presença obrigatória;
7. g)O saldo diário negativo ou positivo individual de cada trabalhador é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal;
8. h)O saldo positivo acumulado, apurado no termo de cada mês, e que não seja considerado como trabalho suplementar pode ser utilizado no mês imediatamente seguinte, mediante autorização escrita e prévia do respetivo superior hierárquico, nas plataformas fixas, até ao limite de 7 horas, abrangendo um ou dois períodos de presença obrigatória.
9. i)A dispensa pode ser autorizada caso não haja inconveniência para o serviço, havendo acumulação de serviço a dispensa apenas pode ser concedida fundamentadamente.
10. j)O saldo negativo apurado no final de cada mês, superior à duração média de trabalho diário de 7 horas, implica o registo de uma falta, a qual deve ser justificada nos termos da legislação aplicável.
11. k)Verificando-se um débito de horas, apurado no termo de cada mês, que não ultrapasse a duração média de trabalho diário de 7 horas, pode ser transferido para o período imediatamente seguinte e nele ser compensado, mediante a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
  1. i)Pedido do trabalhador, fundamentado em motivos atendíveis para o incumprimento do período normal de trabalho a que estava obrigado;
  2. ii)Autorização do superior hierárquico;
  3. iii)Confirmação pela Direção de Serviços de Recursos Humanos de que nos três meses anteriores, não ocorreu qualquer débito de tempo de trabalho.
12. l)A não compensação do débito de horas no período a que se refere o número anterior dá lugar à marcação de uma falta, conforme previsto na alínea j).
13. m)Os trabalhadores com deficiência têm direito a transportar para o mês seguinte, até ao limite de dez horas, os débitos ou créditos apurados no termo de cada mês, compensando-os ou gozando-os nos termos supramencionados.
3 -Os trabalhadores sujeitos ao cumprimento de horário flexível devem:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a flexibilidade ditada pelas plataformas móveis originar, em caso algum, inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou de reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização do trabalho suplementar diário que lhe seja superiormente determinado.

Artigo 7.º — Horário flexível

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