Art.º 16 · Despacho n.º 14001/2024 — Ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -Os/As trabalhadores/as que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivos de serviço público, têm direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações:
1. a)Abono de ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação (100 %);
2. b)Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas ou equivalente e abono de ajuda de custo no valor de 70 % da ajuda de custo diária em todos os dias de deslocação.
2 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e previamente autorizadas pelo/a Diretor/a, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 de 5 de maio, pode ser considerado o alojamento em unidade hoteleira de categoria superior a três estrelas, sem prejuízo do abono de 70 % da ajuda de custo diária.
3 -Caso a deslocação inclua o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, é deduzido à percentagem da ajuda de custo 30 % por cada uma, não podendo nunca ser abonado valor inferior a 20 %.
4 -O abono diário do subsídio de refeição de cada dia de deslocação é deduzido nas ajudas de custo.
5 -Nas deslocações ao estrangeiro não é permitida a utilização de viatura própria.
6 -Somente nos casos excecionais de representação da NSL, mediante autorização expressa do/a Diretor/a, se procede ao reembolso das despesas efetuadas com alimentação ou alojamento.

Artigo 16.º — Ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro