Art.º 3 · Despacho n.º 14001/2024 — Conceitos e critérios de aplicação

1 -Para efeitos do presente regulamento, e nos termos legais aplicáveis, considera-se:
Missão: atividade desenvolvida no âmbito do ensino ou da investigação da NSL ou realizada em representação da Faculdade ou dos seus órgãos, que implique uma deslocação realizada por trabalhadores/as que exerçam funções na NSL, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público ou privado Ajudas de custo: pagamento aos/às trabalhadores/as que se ausentem do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessas deslocações (alimentação e alojamento).
As Ajudas de Custo são atribuídas em função dos seguintes critérios:
1. a)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário e a deslocação não ultrapassar 24 horas, ou, se ultrapassando, não implicar a realização de novas despesas, é considerada uma ‘deslocação diária’;
2. b)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos.
  Domicílio necessário: localidade da instituição onde os/as trabalhadores/as exercem funções.
  As distâncias são contadas da periferia da localidade onde os/as trabalhadores/as têm o seu domicílio necessário, até ao ponto mais próximo da localidade de destino.
  Para efeitos da contagem da quilometragem a registar nos boletins Itinerários, será preferencialmente utilizado o número de quilómetros definido no percurso aconselhado pelo Guia Michelin ou pelo Google Maps.
  Formulário Eletrónico Único: formulário eletrónico único que, uma vez preenchido, desencadeia o pedido de autorização de deslocação e devolve ao requerente os formulários para pedido de ajudas de custo e relatório de missão pré-preenchidos com os dados fornecidos. O pedido de autorização de deslocação e, se aplicável, o MOR e o pedido de ajudas de custo serão enviados automaticamente para os respetivos serviços para início da sua tramitação.
  Pedido de Deslocação em Serviço ou de Equiparação a Bolseiro (Ficha I) documento a preencher antes da deslocação, de que deverão constar todos os elementos referentes à missão para que a deslocação possa ser autorizada.
  Boletim Itinerário (Ficha II): documento a preencher após a deslocação, que confere suporte legal ao abono das ajudas de custo e transporte de acordo com o modelo em vigor na NSL.
  MOR - Mission Order Request (Ficha III): documento que contém o pedido de financiamento de missões ao CEDIS, que será gerado quando o/a requerente pretende obter apoio financeiro para a realização da missão do financiamento Base ou do financiamento programático do CEDIS.

Artigo 3.º — Conceitos e critérios de aplicação

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