- 1 -O objetivo do Regulamento é contribuir para manter o mais elevado nível de proteção dos dados pessoais e de segurança da informação, designadamente na utilização das plataformas e dos arquivos, no recurso aos serviços determinando a necessidade de respeito pela estrita confidencialidade dos dados pessoais.
- 2 -A existência deste Regulamento pressupõe a sua consulta regular por parte de todos os que exerçam alguma atividade que implique o tratamento de dados pessoais, cumprindo-o e fazendo-o cumprir.