- 1 -O objetivo do Regulamento é contribuir para manter o mais elevado nível de proteção dos dados pessoais e de segurança da informação, designadamente na utilização das plataformas e dos arquivos, no recurso aos serviços determinando a necessidade de respeito pela estrita confidencialidade dos dados pessoais.
- 2 -A existência deste Regulamento pressupõe a sua consulta regular por parte de todos os que exerçam alguma atividade que implique o tratamento de dados pessoais, cumprindo-o e fazendo-o cumprir.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 05/12/2022
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Em vigor desde 05/12/2022