- 1 -De cada reunião é lavrada acta, a qual se considera exequível desde que assinada pelo Presidente e Secretário, independentemente da sua aprovação posterior.
Para o efeito, e sempre que possível, as deliberações do Conselho serão aprovadas sob minuta.
- 2 -Das actas do Conselho constam exclusivamente as deliberações do órgão, com o resultado das votações e as declarações de voto dos conselheiros que as expressem, com excepção do ponto relativo a informações.
- 3 -Sempre que existam matérias objecto de simples discussão, sem votação, a acta incluirá exclusivamente a síntese dos pontos relevantes apresentados durante a discussão.
- 4 -As normas e procedimentos relativamente ao agendamento, declaração de voto, votação de propostas e à aprovação das actas serão objecto de Regimento próprio, a aprovar pelo Conselho Geral.