Artigo 13.º — Proteção de dados pessoais

O pessoal dirigente ou demais pessoal detentor de relação jurídica estabelecida com a U. Porto que tome conhecimento ou aceda a dados pessoais relativos a pessoas singulares fica obrigado a respeitar as disposições legais relativas à proteção desses dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos legalmente impostos e inerentes às funções que exercem.