Art.º 38 · Despacho n.º 14196/2025 — Competências

1 -Compete ao CTC:
1. a)Eleger e exonerar o Presidente do CTC;
2. b)Velar pela qualidade da investigação científica e do ensino no Instituto;
3. c)Elaborar o seu regulamento, que deve prever o regime de faltas e de substituições;
4. d)Emitir parecer sobre o plano de atividades científicas do ISEL.
5. e)Emitir parecer sobre a criação ou extinção de Departamentos e de Unidades de Investigação e Desenvolvimento;
6. f)Emitir parecer sobre a afetação dos docentes aos Departamentos;
7. g)Emitir parecer sobre a criação e extinção de secções e grupos disciplinares;
8. h)Definir critérios de atribuição de serviço docente e aprovar a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Presidente do ISEL;
9. i)Emitir parecer sobre a criação, alteração ou extinção de cursos conferentes e não conferentes de grau, incluindo as condições de acesso, e aprovar os planos de estudos correspondentes;
10. j)Propor ou emitir parecer sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
11. k)Decidir sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos ministrados em instituições de ensino superior nacionais, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis;
12. l)Propor ou emitir parecer sobre a composição dos júris de provas académicas;
13. m)Propor ou emitir parecer, nos termos da lei, sobre a abertura de concursos para pessoal docente investigador e a composição do respetivo júri;
14. n)Emitir parecer sobre a celebração de contratos de pessoal docente e investigador;
15. o)Emitir parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensa de serviço docente;
16. p)Elaborar e propor os sistemas e regulamentos de avaliação de docentes;
17. q)Emitir parecer sobre o número anual máximo de novas admissões e sobre o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
18. r)Emitir parecer sobre a criação, extinção ou participação em fundações, associações e sociedades;
19. s)Emitir pareceres sempre que solicitados por outros órgãos do ISEL;
20. t)Exercer as demais competências previstas na lei, nos Estatutos IPL e nestes Estatutos.
2 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com as carreiras de docentes e de investigadores com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 38.º — Competências

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