- 1 -Os dados pessoais que sejam objeto de recolha pelos SASUE, dependem da existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais.
- 2 -Qualquer alteração na finalidade que motivou a recolha dos dados pelos SASUE terá de ser objeto de avaliação prévia por parte do Encarregado de Proteção de Dados.
Artigo 14.º — Finalidade do Tratamento
Vigente desde: 04/12/2024
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