O titular dos dados tem o direito de obter dos SASUE o apagamento dos dados pessoais (“ser esquecido”), sem demora injustificada, quando ocorra um dos seguintes motivos:
- a)Os dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha;
- b)O titular revogar o consentimento ou recusar legitimamente a manutenção dos dados e não exista fundamento legal para o tratamento dos dados;
- c)O titular opõe-se ao tratamento automatizado, incluindo perfis, dos seus dados pessoais;
- d)Os dados pessoais tenham sido ou estejam a ser tratados de forma ilícita.