- 1 -O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, exceto se for:
- a)Necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e os SASUE;
- b)Baseada no consentimento explícito do titular dos dados;
- c)Decorrente de norma relevante e eficaz.
- 2 -Os SASUE devem aplicar medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados.
- 3 -Nas situações em que o tratamento de dados pessoais tiver por base de licitude o consentimento, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
Artigo 27.º — Decisões Individuais Automatizadas e Definição de Perfis
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