Artigo 28.º — Direito a Reclamar Junto de Autoridade Competente

O titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte dos SASUE, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.