Art.º 7 · Despacho n.º 14439/2025 — Avaliação e creditação

1 -As aprendizagens e o volume de trabalho exigidos pelas microcredenciais:
1. a)São traduzidas em créditos que estão alinhados com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS);
2. b)Têm entre 1 e 9 ECTS, em que cada ECTS corresponde a entre 25 a 28 horas de trabalho;
3. c)São associadas a um nível do Quadro Europeu de Qualificações;
2 -Todos os inscritos em microcredenciais ficam sujeitos ao tipo de avaliação definido para esse curso.
3 -Os ECTS correspondentes às microcredenciais podem ser objeto de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos, nos termos de lei.
4 -Nas microcredenciais não é possível a creditação de aprendizagens em contexto formal certificadas.

Artigo 7.º — Avaliação e creditação