Despacho

Despacho n.º 14439/2025

Regulamento de criação, avaliação e creditação de formações de curta duração conducentes à obtenção de microcredenciais no Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios orientadores para a criação, avaliação, funcionamento e creditação de formações de curta duração, que promovam a aprendizagem ao longo da vida e a aquisição de conhecimentos e competências conducentes a microcredenciais, nas Unidades Orgânicas no IPL, aplicando-se a todos os cursos de curta duração conducentes a microcredenciais que podem ser autónomas ou combinadas em credenciais maiores, ministradas pelo IPL.

Artigo 2.º

Definições

1 -Microcredenciais são formações curtas ou modulares, que se caracterizam por:
1. a)Resultados de aprendizagem avaliados à luz de critérios transparentes e claramente definidos;
2. b)Experiências de aprendizagem concebidas para fornecer ao aluno conhecimentos, aptidões e competências específicas que respondam às necessidades sociais, pessoais, culturais ou do mercado de trabalho;
3. c)Serem propriedade do aluno, podendo ser creditadas e portáveis;
4. d)Serem autónomas ou combinadas em credenciais maiores;
5. e)Basearem-se na garantia da qualidade de acordo com as normas acordadas no setor ou área de atividade permanente.
2 -As microcredenciais são uma forma de aprendizagem flexível e inclusiva, podendo ser combinadas com outros cursos, por forma a permitir a aquisição de competências adequadas a diferentes perfis e necessidades.
3 -Podem conferir microcredenciais, as instituições e estabelecimentos de ensino e formação, parceiros sociais (ou seja, organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores), empregadores e indústria, organizações da sociedade civil, serviços públicos de emprego e autoridades regionais e nacionais, bem como outros tipos de intervenientes, que concebem, disponibilizam e emitem microcredenciais para a aprendizagem formal, não formal e informal.

Artigo 3.º

Objetivos

Os objetivos da certificação de competências associadas a microcredenciais são:

1 -Facilitar a aprendizagem contínua, permitindo a aquisição e atualização de competências ao longo da carreira.
2 -Proporcionar opções de formação curtas e flexíveis correspondentes a necessidades específicas dos alunos em diferentes tipos de contextos.
3 -Oferecer formação direcionada a competências e conhecimentos relevantes para o mercado de trabalho, promovendo a empregabilidade e a requalificação profissional.
4 -Permitir o reconhecimento e utilização das microcredenciais para creditação noutras formações académicas e/ou para a oportunidades de formação e saídas profissionais, aumentando a mobilidade no ensino superior e no mercado de trabalho.

Artigo 4.º

Criação de microcredenciais

1 -A criação de cursos conducentes a microcredenciais é proposta pelos Conselhos Técnico-Científicos das Unidades Orgânicas e sujeita a homologação do Presidente/Diretor da respetiva UO.
2 -São consideradas microcredenciais as Unidades Curriculares Isoladas que se enquadrem no n.º 3 do artigo 3.º
3 -As microcredenciais criadas numa determinada Unidade Orgânica são automaticamente creditáveis noutras Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
4 -Podem ser criadas microcredenciais por iniciativa da Presidência do Politécnico de Lisboa e/ou da Presidência/Direção das UO condicionadas a parecer favorável do respetivo Conselho Técnico-Científico.
5 -As microcredenciais podem ser concretizadas em parceria com outras Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras e/ou outras entidades parceiras.
6 -As microcredenciais podem corresponder a:
1. a)Cursos correspondentes a unidades curriculares pertencentes a ciclos de estudos integrantes da oferta formativa do Politécnico de Lisboa;
2. b)Novas propostas decorrentes da dinâmica interna do Instituto, designadamente projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico, e/ou grupos de trabalho;
3. c)Necessidades de formação específicas, previamente identificadas e solicitadas por entidades parceiras do Politécnico de Lisboa ou da comunidade em geral;
7 -As microcredenciais devem considerar os princípios europeus para a conceção e emissão de microcredenciais, considerando o estipulado no Anexo II da Recomendação do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2022 (2022/C 243/02).
8 -A abertura de candidaturas para microcredenciais é efetuada por Edital, publicitado no sítio na Internet do IPL e/ou Unidades Orgânicas envolvidas, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Designação;
2. b)Calendário;
3. c)Normas de Candidatura;
4. d)Júri de seleção;
5. e)Critérios de seleção e seriação;
6. f)Docente coordenador;
7. g)Horas de contacto e ECTS;
8. h)Regime de frequência (diurno, pós-laboral ou noturno);
9. i)Regime de funcionamento (presencial, e-learning ou b-learning);
10. j)Nível do Quadro Europeu de Qualificações;
11. k)Objetivos de aprendizagem;
12. l)Conteúdos programáticos;
13. m)Metodologias de ensino;
14. n)Regime de avaliação;
15. o)Taxas e emolumentos.

Artigo 5.º

Formas de participação nas atividades de aprendizagem

As atividades de aprendizagem nos cursos conducentes a microcredenciais podem ocorrer em formato presencial, a distância ou em regime híbrido, ministrados em regime diurno ou pós-laboral.

Artigo 6.º

Seleção e seriação dos candidatos

1 -A seleção e seriação dos candidatos à frequência de cursos conducentes a microcredenciais compete a um júri nomeado pelo Presidente do IPL, ou por quem tenha competência delegada para o efeito.
2 -A composição do júri consta do edital de abertura dos cursos conducentes a microcredenciais.
3 -Para cada curso conducente a microcredenciais, é afixada uma lista provisória de candidatos, ordenada alfabeticamente, com uma das seguintes menções:
1. a)Colocado;
2. b)Colocado condicionalmente, nos casos em que seja necessária a apresentação de documentação complementar;
3. c)Excluído, quando, fundamentadamente, não estão reunidos os critérios de seleção.
4 -Das deliberações cabe reclamação para o júri, no prazo fixado no calendário.
5 -As listas finais de colocação são divulgadas na página institucional do IPL e das respetivas unidades orgânicas.
6 -Nos casos em que dois ou mais candidatos se encontrem numa situação de empate relativamente à última vaga, podem ser criadas vagas adicionais pelo Presidente do IPL.

Artigo 7.º

Avaliação e creditação

1 -As aprendizagens e o volume de trabalho exigidos pelas microcredenciais:
1. a)São traduzidas em créditos que estão alinhados com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS);
2. b)Têm entre 1 e 9 ECTS, em que cada ECTS corresponde a entre 25 a 28 horas de trabalho;
3. c)São associadas a um nível do Quadro Europeu de Qualificações;
2 -Todos os inscritos em microcredenciais ficam sujeitos ao tipo de avaliação definido para esse curso.
3 -Os ECTS correspondentes às microcredenciais podem ser objeto de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos, nos termos de lei.
4 -Nas microcredenciais não é possível a creditação de aprendizagens em contexto formal certificadas.

Artigo 8.º

Certificação

1 -A frequência com aproveitamento de cursos conducentes a microcredenciais confere uma microcredencial.
2 -Para a descrição de uma microcredencial, devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do aluno;
2. b)Título da microcredencial;
3. c)País(es) /região(ões) do emitente;
4. d)Organismo(s) que atribui(em) a credencial;
5. e)Data de emissão;
6. f)Resultados de aprendizagem;
7. g)Volume de trabalho estimado necessário para alcançar os resultados de aprendizagem (expresso de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos - ECTS, sempre que possível);
8. h)Nível (e ciclo, se aplicável) da experiência de aprendizagem conducente à microcredencial (Quadro Europeu de Qualificações, Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior), se aplicável;
9. i)Tipo de avaliação;
10. j)Forma de participação na atividade de aprendizagem;
11. k)Tipo de garantia de qualidade associada à microcredencial.

Artigo 9.º

Taxas e emolumentos

A inscrição e frequência de cursos conducentes a microcredenciais estão sujeitas ao pagamento das taxas e emolumentos previstos para cada curso, de acordo com a Tabela de Emolumentos do IPL.

Artigo 10.º

Disposições finais

As dúvidas ou omissões do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente do Politécnico de Lisboa.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319833097

Artigo 4.º

Criação de microcredenciais

1 -A criação de cursos conducentes a microcredenciais é proposta pelos Conselhos Técnico-Científicos das Unidades Orgânicas e sujeita a homologação do Presidente/Diretor da respetiva UO.
2 -São consideradas microcredenciais as Unidades Curriculares Isoladas que se enquadrem no n.º 3 do artigo 3.º
3 -As microcredenciais criadas numa determinada Unidade Orgânica são automaticamente creditáveis noutras Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico de Lisboa.
4 -Podem ser criadas microcredenciais por iniciativa da Presidência do Politécnico de Lisboa e/ou da Presidência/Direção das UO condicionadas a parecer favorável do respetivo Conselho Técnico-Científico.
5 -As microcredenciais podem ser concretizadas em parceria com outras Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras e/ou outras entidades parceiras.
6 -As microcredenciais podem corresponder a:
1. a)Cursos correspondentes a unidades curriculares pertencentes a ciclos de estudos integrantes da oferta formativa do Politécnico de Lisboa;
2. b)Novas propostas decorrentes da dinâmica interna do Instituto, designadamente projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico, e/ou grupos de trabalho;
3. c)Necessidades de formação específicas, previamente identificadas e solicitadas por entidades parceiras do Politécnico de Lisboa ou da comunidade em geral;
7 -As microcredenciais devem considerar os princípios europeus para a conceção e emissão de microcredenciais, considerando o estipulado no Anexo II da Recomendação do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2022 (2022/C 243/02).
8 -A abertura de candidaturas para microcredenciais é efetuada por Edital, publicitado no sítio na Internet do IPL e/ou Unidades Orgânicas envolvidas, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Designação;
2. b)Calendário;
3. c)Normas de Candidatura;
4. d)Júri de seleção;
5. e)Critérios de seleção e seriação;
6. f)Docente coordenador;
7. g)Horas de contacto e ECTS;
8. h)Regime de frequência (diurno, pós-laboral ou noturno);
9. i)Regime de funcionamento (presencial, e-learning ou b-learning);
10. j)Nível do Quadro Europeu de Qualificações;
11. k)Objetivos de aprendizagem;
12. l)Conteúdos programáticos;
13. m)Metodologias de ensino;
14. n)Regime de avaliação;
15. o)Taxas e emolumentos.