Art.º 13 · Despacho n.º 14489/2009 — Requerimento de reapreciação de prova

1 -Se, após a consulta, o interessado pretender a reapreciação da prova, deve entregar nos Serviços Administrativos da respectiva Escola, nos dois dias úteis seguintes à data em que a prova lhe foi facultada, requerimento nesse sentido, acompanhado obrigatoriamente da alegação justificativa.
2 -O requerimento referido no número anterior é feito em formulário próprio e dirigido ao Presidente de Júri.
3 -Pelo requerimento de reapreciação de prova é devido o pagamento de uma taxa fixada na tabela de emolumentos.
4 -A alegação deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação, ou existência de vício processual, não podendo conter elementos identificativos do candidato ou referências à sua situação escolar ou profissional.
5 -A prova é reapreciada sempre na sua totalidade, independentemente do número de questões invocadas pelo requerente.
6 -Os requerimentos de reapreciação de prova incompletos ou que indiquem alegações que não constituem fundamento para a reapreciação serão liminarmente indeferidos.

Artigo 13.º — Requerimento de reapreciação de prova