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Artigo 5.º — Abertura do concurso

Vigente desde: 05/12/2025
  1. 1 -O edital de abertura do concurso é aprovado pelo Presidente do IPSantarém, que inclui, nomeadamente:
    1. a)As condições de acesso e ingresso para requerer a admissão ao curso;
    2. b)Os documentos que devem instruir o requerimento de candidatura;
    3. c)Os critérios de seleção e seriação e critérios de desempate;
    4. d)As fases de candidatura;
    5. e)O número de vagas;
    6. f)Os prazos em que devem ser praticados todos os atos;
    7. g)Regime de funcionamento e língua utilizada na ministração do ensino;
    8. h)Local onde decorrem as atividades letivas presenciais;
    9. i)O número mínimo de estudantes para funcionamento do ciclo de estudos ou curso;
    10. j)O valor das taxas e da propina;
    11. k)A composição do júri.
  2. 2 -Os concursos são válidos para o ano letivo a que se referem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/12/2025

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