Art.º 23 · Despacho n.º 14570/2022 — Trabalho a tempo parcial

1 -O trabalho a tempo parcial constitui regime especial de duração do trabalho, nos termos da legislação aplicável.
2 -O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.
3 -A adoção do regime de trabalho a tempo parcial reveste a forma escrita nos termos da legislação aplicável.
4 -O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
5 -São ainda calculados, em proporção do período normal de trabalho semanal do trabalhador a tempo parcial, os suplementos remuneratórios que forem devidos bem como os prémios de desempenho, previstos na lei.

Artigo 23.º — Trabalho a tempo parcial