- 1 -As instituições de ensino superior públicas devem assegurar, no mínimo, a manutenção do número de vagas iniciais fixadas no concurso nacional de acesso no ano letivo anterior nos cursos de educação básica.
- 2 -Os cursos de educação básica podem aumentar o número de vagas até ao limite máximo de admissões, independentemente dos limites fixados no artigo 7.º