Art.º 21 · Despacho n.º 1467/2019 — Serviço de Fiscalização Municipal

1 -Integrado na Divisão Jurídica e de Urbanismo, o Serviço de Fiscalização Municipal desempenha as seguintes funções:
1. a)Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais disposições legais regulamentares em vigor, em matéria de:
  1. i)Ocupação da via pública;
  2. ii)Publicidade;
  3. iii)Trânsito;
  4. iv)Obras particulares;
  5. v)Abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de restauração e bebidas;
  6. vi)Preservação do ambiente natural;
  7. vii)Deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos;
  8. viii)Preservação do património;
  9. ix)Segurança no trabalho;
  10. x)Fiscalização preventiva do território.
2. b)Prestar informações sobre situações de facto, com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica;
2 -Em matéria de urbanização e edificação compete, em especial, ao Serviço de Fiscalização Municipal:
1. a)Esclarecer e divulgar, junto ao cidadão, os regulamentos municipais, promovendo uma ação pedagógica que conduza à redução dos casos de infração;
2. b)Zelar pelo cumprimento da lei, regulamentos, posturas e execução coerciva dos atos administrativos em matéria urbanística;
3. c)Realizar vistorias, inspeções ou exames técnicos;
4. d)Realizar notificações pessoais;
5. e)Verificar as condições de segurança e higiene em obra;
6. f)Verificar a existência de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia e a afixação do aviso dando publicidade à emissão daqueles títulos;
7. g)Verificar a conformidade das obras com as normas legais, regulamentares e com o projeto aprovado;
8. h)Apresentar relatório, no que se refere às obras particulares executadas sem licença ou em desconformidade com o projeto aprovado;
9. i)Alertar os responsáveis pela obra das divergências entre o projeto aprovado e os trabalhos executados;
10. j)Verificar a existência do livro de obra que obedeça às determinações legais, nele exarando os registos relativos ao estado de execução da obra, a qualidade da execução, bem como as observações sobre o desenvolvimento dos trabalhos considerados convenientes;
11. k)Verificar o cumprimento da execução da obra, no prazo afixado no alvará de licença ou na comunicação prévia de construção e subsequentes prorrogações;
12. l)Verificar a ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de autorização de utilização;
13. m)Confirmar as marcações e referências de alinhamento, cotas e de todas as operações que conduzam à correta implantação da edificação;
14. n)Proceder à notificação de embargos determinados pelo Presidente da Câmara Municipal e verificar o seu cumprimento, através de visita periódica à obra;
15. o)Instruir os processos de embargo, com proposta de decisão, relativamente a trabalhos e obras que estejam a ser efetuadas em desconformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
16. p)Elaborar os autos de embargo relacionados com a deteção de obras ilegais;
17. q)Dar execução aos despachos do Presidente da Câmara Municipal em matéria embargos de obras ou outras medidas de tutela da legalidade urbanística;
18. r)Verificar o cumprimento de despachos e dos prazos fixados pelo Presidente da Câmara Municipal ao infrator para correção, alteração ou demolição da obra e reposição do terreno na situação anterior;
19. s)Percorrer, periodicamente, em ação fiscalizadora, toda a área do município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido;
20. t)Intervir nas vistorias, nomeadamente as respeitantes à emissão de licenças de habitação, ocupação e constituição de propriedade horizontal;
21. u)Obter, prestar informações e elaborar relatórios no domínio da gestão urbanística, nomeadamente participação de infrações relativas ao não cumprimento de disposições legais e regulamentares e desrespeito de atos administrativos, em matéria de tutela da legalidade urbanística, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência;
22. v)Verificar a limpeza no local da obra após a sua conclusão, bem como reposição das infraestruturas e equipamentos públicos, deteriorados ou alterados em consequência da execução de obras ou ocupação da via pública;
23. w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por disposições legais, regulamentares ou por despacho do respetivo dirigente.
3 -Os trabalhadores incumbidos da atividade de fiscalização podem solicitar a colaboração das autoridades policiais, sempre que necessário para o bom desempenho das suas funções.

Artigo 21.º — Serviço de Fiscalização Municipal

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