Art.º 23 · Despacho n.º 1467/2019 — Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso

1 -Integrada na Divisão Jurídica e de Urbanismo, constituem funções do Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso:
1. a)Assegurar, ou no caso de o patrocínio ser assegurado por mandatário externo, acompanhar, coordenar ou supervisionar o patrocínio judiciário do Município;
2. b)Prestar apoio aos órgãos e serviços municipais, acompanhando os processos que careçam de apreciação jurídica;
3. c)Executar os procedimentos de suporte às decisões relacionados com as tarefas cometidas à divisão;
4. d)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica com vista à definição e concretização das políticas do município;
5. e)Elaborar e emitir pareceres jurídicos e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação;
6. f)Recolher e tratar legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços;
7. g)Elaborar projetos de normas, posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualidade e exequibilidade das disposições regulamentares em vigor, que constituam competência dos órgãos municipais;
8. h)Promover o acompanhamento dos processos contenciosamente impugnados e assegurar a defesa judicial do Município;
9. i)Acompanhar e informar sobre as ações e recursos em que o Município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;
10. j)Emitir ou, quando necessário, solicitar ao advogado mandatado no processo, que emita as recomendações, sugestões e procedimentos impostos aos órgãos ou serviços pela execução de sentenças judiciais;
11. k)Praticar em juízo, através de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câmara, todos os atos que se tornem necessários à defesa judicial dos interesses do Município.
2 -Em matéria de contraordenações, incumbe a este serviço:
1. a)Rececionar e registar, autuando as participações ou autos de notícia de infrações em matéria contraordenacional;
2. b)Executar os procedimentos e prestar apoio à instrução dos processos de contraordenação, quando essa competência caiba aos órgãos municipais, em resultado de ações de fiscalização, participação policial ou particular;
3. c)Organizar os processos de contraordenação, promover o seu registo e arquivo, nos termos da lei;
4. d)Proceder à juntada de documentos, bem como à emissão das guias de pagamento de coimas e custas processuais;
5. e)Elaborar periodicamente relatórios de atividades da secção;
6. f)Proceder à apensação e registo dos encargos administrativos;
7. g)Remeter ao Tribunal ou ao Ministério Público, consoante o caso, os processos que sejam objeto de recurso ou que sejam destinados a execução por falta de pagamento;
8. h)Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria de contraordenações;
9. i)Certificar matéria decorrente dos processos de contraordenações pendentes e findos;
10. j)Assegurar o expediente e coordenar o acompanhamento em juízo dos processos, em caso de recurso;
3 -No âmbito dos processos de execução fiscal:
1. a)Propor a instauração, prestar apoio administrativo e acompanhar a tramitação dos processos de execução fiscal, sob a responsabilidade dos funcionários designados para o efeito;
2. b)Organizar e tratar os processos de execução fiscal, assegurando a cobrança coerciva dos débitos, na área do respetivo município, provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária.
3. c)Analisar a conformidade legal das certidões de dívida;
4. d)Emitir mandados de citação de penhora, bem como proceder à penhora e venda dos bens penhorados;
5. e)Formular propostas com vista à extinção dos processos de execução fiscal nas modalidades previstas na lei;
6. f)Informar os pedidos de anulação de dívidas;
7. g)Dar cumprimento às decisões emanadas pelas instâncias jurisdicionais competentes;
8. h)Elaborar mapas de controlo dos débitos em cobrança coerciva;
9. i)Elaborar periodicamente relatórios de atividades concretizadas e/ou a concretizar no domínio das execuções fiscais;
10. j)Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à apensação e registo dos encargos administrativos;
11. k)Manter atualizada a informação dos débitos em cobrança coerciva;
12. l)Emitir certidões relativas à matéria decorrente dos processos executivos pendentes e findos, depois de obter a necessária autorização;
13. m)Fornecer elementos e dados com vista à elaboração dos mapas mensais de controlo dos débitos em cobrança coerciva e dos relatórios de atividades concretizadas e a concretizar no domínio das execuções fiscais;

Artigo 23.º — Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso

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