Artigo 2.º — Período de funcionamento

Vigente desde: 28/12/2022

1 -O período de funcionamento consiste no período diário durante o qual os órgãos e serviços exercem a sua atividade.
2 -O período de funcionamento dos serviços da IGAC, decorre nos dias úteis, entre as 8 horas e as 20 horas.

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Em vigor desde 28/12/2022