- 1 -O período de atendimento consiste no período durante o qual os serviços da IGAC estão abertos para atender o público.
- 2 -O período de atendimento presencial decorre nos dias úteis, entre as 9h30 às 16h00.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o período de atendimento telefónico decorre nos dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00.
- 4 -Os períodos de atendimento ao público são afixados na entrada das instalações do serviço de modo visível ao público e publicitados na página da IGAC na internet.
Artigo 4.º — Período de atendimento
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022