Artigo 5.º — Modalidade de horário de trabalho

Vigente desde: 28/12/2022

1 -O regime regra de horário de trabalho praticado na IGAC é o horário flexível.
2 -O Inspetor-Geral pode autorizar, por conveniência da organização dos serviços e sob proposta fundamentada, a adoção das seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário desfasado;
3. c)Jornada contínua;
3 -Para além dos horários referidos no número anterior, podem ser autorizados, mediante acordo, outros horários.

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Em vigor desde 28/12/2022