1 -O horário rígido é aquele em que são estabelecidas horas fixas de entrada e saída, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, com um intervalo para descanso.
2 -Estão sujeitos ao horário rígido os trabalhadores a quem tal regime seja fixado pelo Inspetor-Geral, sob proposta dos superiores hierárquicos.
3 -Aos trabalhadores abrangidos pelo regime previsto neste artigo é concedida uma tolerância diária máxima de quinze minutos, nos horários de entrada, a qual deverá ser compensada nos horários de saída, no próprio dia ou até ao final do mês.