- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -Quando a utilização prevista no número anterior incida em áreas que obrigue a relocalizar máquinas de pagamento de estacionamento ou a sinalização horizontal, o requerente é responsável pelos encargos associados a essas alterações.
- 6 -[...]
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 06/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2024