Art.º 39 · Despacho n.º 1480/2024 — [...]

1 -O pedido de emissão do cartão ou dístico far-se-á através do preenchimento de um formulário próprio, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
1. a)No caso do cartão de residente ou dístico, documento comprovativo do domicílio fiscal;
2. b)Para emissão do cartão ou dístico de atividade profissional, contrato de trabalho ou documento equivalente, devendo constar a localização da entidade empregadora.
2 -Em qualquer dos casos devem ainda exibir os seguintes documentos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Documento comprovativo das situações referidas nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, respetivamente:
  1. i)O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e a morada do usufrutuário, a matrícula do veículo e o respetivo vínculo laboral.
3 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão ou dístico de residente.
4 -[...]

Artigo 39.º — [...]