Art.º 7 · Despacho n.º 14809/2025 — Modalidades de horário de trabalho

1 -Na SG-Gov são praticados, em regra, as seguintes modalidades de horário normal de trabalho:
1. a)Isenção de horário de trabalho;
2. b)Horário flexível;
3. c)Jornada contínua.
2 -Para além das modalidades de horário mencionadas no n.º 1, podem ainda ser fixados horários específicos justificados na organização e funcionamento do serviço e de harmonia com o previsto na lei, designadamente os seguintes:
1. a)Meia jornada;
2. b)Horário rígido;
3. c)Horário desfasado.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, no momento da admissão na SG-Gov, o/a trabalhador/a pode requerer a modalidade de horário em que pretende prestar a sua atividade, mediante acordo prévio com a respetiva chefia.
4 -Caso o/a trabalhador/a já se encontre em exercício de funções e pretenda a alteração da modalidade de horário praticada, deverá comunicá-lo, mediante prévio acordo com a respetiva chefia, à Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas (DSOGP), com a antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 7.º — Modalidades de horário de trabalho