Art.º 19 · Despacho n.º 14813/2009 — Actas

1 -Das actas de cada reunião constam:
1. a)A indicação da data, do local, das horas de início, termo e eventual interrupção;
2. b)A indicação dos membros presentes e dos ausentes;
3. c)A referência dos assuntos tratados;
4. d)A referência sucinta dos debates ocorridos, com menção expressa da posição de qualquer membro que tal solicite;
5. e)O teor das deliberações;
6. f)Os resultados das votações;
7. g)As declarações de voto que tenham sido apresentadas por escrito.
2 -Logo que aprovada a acta de cada reunião, será divulgada a ordem de trabalhos e as respectivas deliberações.

Artigo 19.º — Actas