- 1 -Compete à ACSS, I. P., emitir e divulgar as normas e procedimentos que regulamentam a utilização dos dados.
- 2 -Compete à SPMS, E. P. E.:
- a)Definir os requisitos tecnológicos do RNU necessários ao cumprimento dos requisitos funcionais definidos;
- b)Proceder à extração de relatórios de dados devidamente anonimizados sobre o RNU.
Artigo 10.º — Procedimentos de gestão dos dados
Vigente desde: 16/12/2024
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