Art.º 13 · Despacho n.º 14830/2024 — Direitos do cidadão

1 -O cidadão registado no RNU tem acesso, através do Portal SNS24 e App SNS24, aos seus dados de identificação e à caracterização da sua inscrição nos Cuidados de Saúde Primários, quando aplicável.
2 -No âmbito do RNU, o cidadão tem o direito de:
1. a)Aceder à sua informação (identificação, caracterização nos Cuidados de Saúde Primários e benefícios);
2. b)Solicitar a atualização dos dados referidos no artigo 5.º, através do contacto com uma unidade do SNS;
3. c)Solicitar a inscrição ou transferência de unidade funcional nos Cuidados de Saúde Primários, assim como a saída da lista de médico de família;
4. d)Manifestar a sua opção pela não inscrição em médico de família;
5. e)Efetuar a atualização dos seguintes dados através do Portal SNS24 e App SNS24:
  1. i)Número de contacto telefónico;
  2. ii)Endereço de e-mail.
3 -Os dados atualizados pelo cidadão através do Portal SNS24 e App SNS24 mencionados na alínea e) do ponto anterior são cedidos com base no seu consentimento para a finalidade de atualização da Ficha de Utente no RNU, para utilização pelos sistemas de informação da saúde no contexto da prestação de cuidados de saúde.
4 -O cidadão deve diligenciar no sentido de manter sempre atualizado o seu registo no RNU.

Artigo 13.º — Direitos do cidadão