Art.º 5 · Despacho n.º 14830/2024 — Informação no RNU

1 -Para efeitos de registo no RNU é permitida a recolha dos seguintes dados:
1. a)Nome;
2. b)Sexo;
3. c)Data de nascimento;
4. d)País de nacionalidade;
5. e)País de naturalidade;
6. f)Distrito, concelho e freguesia quando a naturalidade é portuguesa;
7. g)Tipo de documento de identificação;
8. h)Número do documento de identificação;
9. i)Número de identificação fiscal (NIF);
10. j)Residência (morada completa, nacional ou estrangeira);
11. k)Número de identificação de segurança social (NISS), quando aplicável;
12. l)Filiação;
13. m)Número de telemóvel e número de telefone fixo, quando aplicável;
14. n)Endereço eletrónico, quando aplicável;
15. o)Benefícios, quando aplicável.
2 -Para efeitos de registo no SNS poderão ainda ser recolhidos os dados seguintes, quando aplicável a cidadão estrangeiro:
1. a)Documento de autorização de residência;
2. b)Entidade responsável, respetivo número de beneficiário, data de validade de documento que ateste o direito, quando abrangidos por outro sistema.
3 -Os dados referidos nos números 1 e 2 são obtidos através dos documentos oficiais, com exceção dos previstos nas alíneas m) e n) do n.º 1 que é indicado pelo utente.

Artigo 5.º — Informação no RNU