- 1 -É alterada a epígrafe do capítulo iii para «Teletrabalho», que contém os artigos 11.º-A a 11.º-D.
- 2 -É alterada a epígrafe do capítulo iv para «Controlo da Assiduidade e de Pontualidade», que contém os artigos 12.º a 16.º
- 3 -É aditado o capítulo v, com epígrafe “Disposições Finais”, contendo os artigos 17.º a 21.º