Art.º 5 · Despacho n.º 1499/2026 — Autenticidade

1 -A garantia de autenticidade dos documentos, pode ser comprovada através da verificação das seguintes condições cumulativas:
1. a)Seja inequívoca a sua autenticidade;
2. b)Sejam em formato não editável;
3. c)Tenham assinaturas eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa Instituição.
2 -Em alternativa, se os documentos (diplomas, certificados e históricos escolares) não cumprirem as condições acima expostas, deverão ser autenticados por uma das seguintes formas:
1. a)pelos CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, Juntas de Freguesia, ou Câmaras de Comércio e Indústria, nos termos das disposições conjugadas do artigo 363.º do Código Civil com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de maio, na redação em vigor;
2. b)pela Embaixada ou Consulado português ou pela Apostila da Convenção de Haia no país de origem das habilitações, no caso de obtidas fora da União Europeia
3. c)apresentação dos originais nos SAC no prazo estabelecido para entrega dos documentos. A apresentação de documento original, pode ser presencialmente ou através de correio em carta registada, não podendo a Universidade de Évora ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, pelo extravio de documentos. Após SAC inseriram na RecOn de cópia validada em como a mesma corresponde ao original, este será devolvido de imediato ao requerente se a apresentação for presencial. Se os originais forem enviados por correio, serão devolvidos ao/à requerente presencialmente, quando este/a se apresentar nos SAC.
3 -Em caso de dúvida sobre os elementos relevantes para a instrução do processo ou sobre a autenticidade dos mesmos, a Universidade de Évora pode solicitar informação adicional ao requerente ou a sua confirmação à instituição de ensino superior estrangeira que tiver emitido o documento, ou a outras entidades competentes para o efeito. Entre o pedido de informação ou confirmação da autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido a contagem dos prazos de decisão suspende-se.

Artigo 5.º — Autenticidade

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