Art.º 19 · Despacho n.º 15079/2024 — Exceções

1 -Constitui exceção ao estipulado no n.º 1 do artigo anterior a ocorrência de alguma das seguintes situações:
1. a)A obra realizada decorrer da execução de um contrato celebrado com o Politécnico do Porto.
2. b)A realização ou conclusão da obra ter implicado uma utilização significativa ou determinante de meios ou dotações do Politécnico do Porto.
2 -Nos casos identificados no número anterior, o Politécnico do Porto poderá ser o titular dos direitos patrimoniais de autor inerentes, cabendo a este a respetiva decisão.
3 -Caso a titularidade dos direitos de autor pertença ao P.PORTO, as regras relativas à atribuição ou repartição de eventuais benefícios e proveitos financeiros decorrentes da exploração patrimonial dos direitos seguirão o disposto nos artigos 13.º, 14.º e 15.º

Artigo 19.º — Exceções