Art.º 23 · Despacho n.º 15111/2004 (2.ª série) — Suspensão e revogação do financiamento

1 -Os pagamentos são objecto de decisão de suspensão sempre que:
1. a)Não sejam apresentados comprovativos de despesas efectuadas e pagas nos termos previstos neste Regulamento;
2. b)Se verifique o incumprimento dos objectivos e metas previstos em candidatura ou plano de acção anual;
3. c)Se verifique o incumprimento do disposto nos artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do presente Regulamento;
4. d)Se verifique, quanto à execução técnica do projecto, uma avaliação externa negativa, devidamente fundamentada e ratificada pelo coordenador do PE.
2 -A decisão de suspensão do financiamento é comunicada à entidade promotora/gestora por carta registada com aviso de recepção, sendo concedido um prazo não superior a 90 dias para regularizar as deficiências detectadas ou para apresentar justificações e alterações a implementar referentes aos aspectos negativos referidos na avaliação.
3 -Os financiamentos são objecto de revogação sempre que:
1. a)Decorra o período estipulado no número anterior, sem terem sido sanadas as irregularidades que levaram à suspensão;
2. b)Seja constatada uma situação de dívida não regularizada à segurança social ou fazenda pública, por parte da entidade do consórcio com função de gestão, por um prazo superior a 90 dias a contar da data da notificação;
3. c)Se verifique a recusa por parte da entidade promotora/gestora de submissão aos procedimentos de avaliação e controlo previstos no presente Regulamento ou noutros diplomas legais aplicáveis ou aos ajustamentos referentes a aspectos negativos referidos na avaliação externa;
4. d)Seja constatada uma situação de falsas declarações.
4 -A decisão de revogação do financiamento é comunicada à entidade promotora/gestora por carta registada com aviso de recepção.
5 -A decisão de suspensão e de revogação do financiamento cabe ao coordenador do PE, cabendo recurso da mesma para o membro do Governo competente, no prazo de 15 dias úteis após a recepção da notificação.

Artigo 23.º — Suspensão e revogação do financiamento

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