Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Processo financeiro e contabilístico

Vigente desde: 28/07/2004
  1. 1 -A entidade com função de gestão em cada consórcio fica obrigada a:
    1. a)Dispor de contabilidade organizada segundo o POC ou outro plano de contas sectorial a que se encontrem obrigadas;
    2. b)Utilizar um centro de custos por projecto através do qual seja possível efectuar a análise dos proveitos e dos custos, segundo a natureza dos mesmos;
    3. c)Definir critérios de imputação de forma que eventuais custos comuns possam ser repartidos entre o projecto financiado no âmbito do PE e outros projectos e ou actividades com diferentes fontes de financiamento e adequadamente imputados aos respectivos centros de custo;
    4. d)Registar no rosto do original dos documentos imputados ao projecto o número de lançamento na contabilidade e a menção do seu financiamento através do PE, indicando a designação do projecto e o correspondente valor imputado;
    5. e)Organizar um arquivo de cópias de documentos contabilísticos que garanta o acesso imediato aos documentos de suporte dos lançamentos;
    6. f)Manter actualizado o arquivo referido na alínea anterior e sediado nas instalações da sede da instituição com função de gestão do projecto;
    7. g)Identificar no mapa de amortizações e reintegrações os elementos do imobilizado adquiridos no âmbito do projecto;
    8. h)Relatório e contas anuais aprovados em termos estatutários.
  2. 2 -A aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através de factura e recibo ou documento de quitação equivalente.
  3. 3 -As instituições com função de gestão devem manter actualizada a contabilidade específica do projecto, não sendo admissível, em caso algum, atraso superior a 90 dias.
  4. 4 -Os recibos, as facturas ou documentos de quitação equivalentes devem identificar claramente o respectivo bem ou serviço e a fórmula de cálculo do valor imputado ao pedido de financiamento.
  5. 5 -As instituições com função de gestão ficam obrigadas, sempre que solicitadas, a entregar ao PE cópias dos documentos que integrem o processo contabilístico, sem prejuízo da confidencialidade exigível, bem como a disponibilizarem o acesso aos mapas e registos contabilísticos que é obrigada a realizar, às contas bancárias utilizadas e aos documentos de suporte das despesas efectuadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada