A Divisão de Contratação Pública depende diretamente do Departamento Administrativo e Financeiro e integra o Serviço de Lançamento e Controlo de Empreitadas e a Subunidade de Armazém, à qual compete desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação dos órgãos municipais, no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente:
- a)Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente autorizados e cabimentados, de empreitadas de obras públicas e concessão de obras públicas;
- b)Proceder ao lançamento e tramitação administrativa dos procedimentos prévios à contratação pública estipulados na lei, previamente autorizados e cabimentados, de aquisição, fornecimento e locação de bens e serviços;
- c)Assegurar a realização dos procedimentos pré-contratuais de locação, aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas sob proposta e colaboração técnica das unidades orgânicas requisitantes, acautelando as articulações necessárias, em conformidade com a legislação em vigor;
- d)Elaborar o plano anual de aquisições e promover a sua aprovação e execução;
- e)Elaborar os anúncios, programas de concurso e cadernos de encargos necessários ao lançamento dos procedimentos prévios de contratação pública, em articulação com os respetivos setores;
- f)Elaborar as minutas contratuais-tipo e promover a sua aprovação pelas partes outorgantes;
- g)Secretariar e apoiar as comissões de abertura, de análise, e os júris dos procedimentos prévios de contratação pública, elaborando as respetivas atas, ofícios e demais expediente necessário, coordenando o cumprimento dos prazos legalmente previstos para cada fase dos procedimentos;
- h)Integrarem os seus técnicos as comissões e júris dos procedimentos prévios de contratação pública, quando superiormente designados por quem de direito;
- i)Organizar, instruir e promover a remessa dos processos para efeitos de visto do Tribunal de Contas, na área das atribuições da Divisão, e nos termos da legislação em vigor;
- j)Manter uma base de dados sobre todos os procedimentos prévios de contratação pública pendentes e findos;
- k)Elaborar mapas semanais de controlo que demonstrem claramente as várias fases em que se encontram os procedimentos prévios de contratação pública;
- l)Articular com os diferentes serviços municipais tudo o que se mostre necessário à centralização e arquivo dos procedimentos prévios de contratação pública e da execução dos respetivos contratos;
- m)Promover a libertação das garantias prestadas quando se mostrem preenchidos os respetivos requisitos legais, designadamente após prévia informação do respetivo setor em como houve cumprimento integral dos contratos escritos ou não escritos;
- n)Assegurar que o aprovisionamento de bens e serviços se realize tendo por base critérios de economia, eficiência e eficácia;
- o)Assegurar a gestão dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente no que concerne ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento negociadas;
- p)Coordenar e garantir os procedimentos para aquisição de bens necessários à atividade do município, no âmbito do armazém municipal;
- q)Promover a organização e atualização da gestão de stocks e armazém, nas perspetivas material, administrativa e económica, em colaboração com os respetivos serviços;
- r)Assegurar que os contratos são publicitados no Portal BaseGov, nos termos da legislação em virgo;
- s)Gerir e manter atualizada a Plataforma das Compras Eletrónicas;
- t)Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços;
- u)Fornecer os elementos necessários à elaboração do orçamento anual e Relatório de Atividades;
- v)Assegurar a realização do inventário anual e parcial das existências em armazém;
- w)Promover a publicação nos jornais exigidos e a publicitação no portal eletrónico de serviços da Câmara Municipal, de todos os procedimentos prévios de contratação pública a tramitar na Divisão;
- x)Assegurar a definição e aplicação da metodologia que deverá nortear a avaliação contínua de fornecedores, em articulação com as restantes unidades orgânicas e respetivos contributos, monitorizando conjuntamente com os gestores de contratos, a avaliação de fornecedores;
- y)Colaborar, com os gestores de contrato, no acompanhamento da execução dos contratos decorrentes de procedimentos de contratação pública, procedendo à avaliação dos seus resultados e efeitos, solicitando para o efeito mensalmente os respetivos relatórios aos gestores;
- z)Promover a criação de uma base de dados, referente a empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, mantendo-a a atualizada;
- aa)Prestar as informações devidas sobre os procedimentos prévios de contratação pública em curso, aos potenciais concorrentes;
- bb)Elaborar o plano anual de aquisições e promover a sua aprovação e execução;
- cc)Assegurar a normalização de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da autarquia;
- dd)Assegurar todos os processos de negociação tendentes à aquisição de bens e serviços e empreitadas;
- ee)Assegurar e instruir, em colaboração com os serviços, os procedimentos necessários à concretização dos procedimentos concursais no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
- ff)Assegurar a celebração de contratos de fornecimento contínuo para os bens de consumo permanente;
- gg)Coordenar o sistema de gestão de stocks em colaboração com os respetivos serviços;
- hh)Colaborar, com os gestores de contrato, no acompanhamento da execução dos contratos decorrentes de procedimentos de contratação pública, procedendo à avaliação dos seus resultados e efeitos, solicitando para o efeito mensalmente os respetivos relatórios aos gestores;
- ii)Disponibilizar informação sobre a atividade de gestão dos contratos referidos na alínea anterior aos respetivos serviços municipais;
- jj)Apoiar a gestão, de modo especial, os contratos de aquisição de bens e serviços de maior expressão;
- kk)Elaborar as minutas dos contratos de aquisição de bens ou serviços.