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Artigo 22.º — Competência do Conselho Técnico-Científico

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano de actividades científicas e de ensino da ESEIG;
    3. c)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    4. d)Aprovar os objectivos dos ciclos de estudos ministrados;
    5. e)Aprovar o regime de precedências;
    6. f)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP, quando existam;
    7. g)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo Presidente da ESEIG;
    8. h)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação das competências adquiridas;
    9. i)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, a homologar pelo Presidente da ESEIG;
    10. j)Definir para cada curso as respectivas unidades técnico-científicas nucleares;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    13. m)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
    14. n)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    15. o)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do IPP;
    16. p)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
    17. q)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação;
    18. r)Exercer o direito de contraditório aos relatórios de avaliação externa da ESEIG e dos seus cursos;
    19. s)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos presentes estatutos.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes de categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/2009

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