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Artigo 29.º — Competência

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano de actividades científicas e de ensino da Escola;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do IPP;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, a homologar pelo Presidente do ISCAP;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;
    6. f)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados, ouvida a Associação de Estudantes;
    7. g)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo Presidente do ISCAP;
    8. h)Aprovar os regimes de precedências;
    9. i)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
    13. m)Propor a composição de júris de provas e de concursos académicos;
    14. n)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    15. o)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP, quando existam;
    16. p)Definir as áreas científicas, a sua competência, assim como o processo de eleição e duração do mandato do respectivo coordenador;
    17. q)Pronunciar-se sobre a nomeação dos Directores de Curso, a solicitação do Presidente do ISCAP;
    18. r)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/2009

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