Art.º 12 · Despacho n.º 15835/2009 — Competência do Presidente da ESE

1 -Compete ao Presidente da Escola:
1. a)Representar a Escola em Juízo e fora dele;
2. b)Dirigir os serviços da ESE e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afectos à Escola;
4. d)Homologar a distribuição do serviço docente;
5. e)Ouvidas as Estruturas com capacidade para o efeito, atribuir aos Docentes o número médio anual de horas semanais de trabalho previstas para cargos e funções para além das lectivas e das perilectivas, assim como das resultantes de outros compromissos institucionalmente assumidos;
6. f)Decidir, no âmbito da Escola, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Estatutos do IPP;
7. g)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
8. h)Homologar o Regulamento do Regime de Frequência e Avaliação dos estudantes, elaborado pelo Conselho Pedagógico, tendo em atenção o parecer emitido pelo Conselho Técnico-Científico;
9. i)Elaborar um Regulamento Geral dos Cursos, que homologa depois de ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, assim como homologar os complementos regulamentares específicos de cada Curso, elaborados pelo respectivo Coordenador;
10. j)Criar Cursos não conferentes de grau, sob proposta das Unidades Técnico Científicas, mediante parecer do Conselho Técnico-Científico;
11. k)Aprovar o calendário e horário das actividades lectivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
12. l)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, quando vinculativas;
13. m)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas;
14. n)Nomear e exonerar os Vice-Presidentes;
15. o)Nomear e exonerar o Secretário e os dirigentes dos Serviços da Escola;
16. p)Nomear, para cada 1.º e 2.º Ciclo de Estudos e, se aplicável, para outros Cursos, um Coordenador de Curso, de entre os membros da respectiva Comissão de Curso nomeada pelo Conselho Técnico-Científico.
17. q)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
18. r)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
19. s)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos do IPP;
20. t)Instituir prémios escolares no âmbito da Escola;
21. u)Estabelecer, juntamente com o Presidente do Conselho Técnico-Científico, se tal for considerado necessário por ambas ou por uma destas duas partes, modos de articulação entre os Coordenadores das Unidades Técnico-Científicas e os Coordenadores de Curso, assim como normativos conjuntos de outros âmbitos potenciadores da colaboração entre as Estruturas da ESE e do bom funcionamento desta;
22. v)Exercer as demais funções previstas na lei e demais normativos.
2 -O Presidente da ESE pode, nos termos da lei e Estatutos do IPP, delegar nos Vice-Presidentes, nos Órgãos de Gestão, no Secretário e nos dirigentes dos Serviços as competências que considere adequadas a uma gestão mais eficiente.

Artigo 12.º — Competência do Presidente da ESE

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