Art.º 50 · Despacho n.º 15835/2009 — Receitas

1 -Constituem receitas da ESE:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado, que lhe forem afectas;
2. b)As verbas resultantes de programas específicos;
3. c)Os rendimentos de bens que lhe estão afectos ou de que tenha a fruição;
4. d)Os produtos da venda de publicações e da prestação de serviços a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
6. f)Os juros de contas de depósitos;
7. g)Os saldos de contas de gerência de anos anteriores;
8. h)Quaisquer outras que legalmente possa arrecadar.
2 -A prestação de serviços será objecto de regulamentação a propor pelos intervenientes ou pelo Presidente da ESE, e por este homologada, ouvidas as Estruturas que entenda por convenientes.

Artigo 50.º — Receitas